8.1. Trata-se do Processo de Levantamento para aprimoramento da Gestão de Resíduos nos municípios tocantinenses, devidamente autorizado por esta Corte de Contas, no intuito de se efetivar o Termo de Cooperação Técnica e Compromisso Ambiental assinado em 07 de junho do ano de 2018.

8.2. O referido Termo de Cooperação fora firmado durante o Encontro Técnico sobre Resíduos Sólidos, no qual o TCE/TO se comprometeu a conjugar esforços com os demais órgãos signatários, visando dar efetividade à implantação da Lei Federal n° 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), atuando perenemente, na sua esfera de competência, na redução, reutilização, reciclagem e tratamento do resíduos sólidos, mas principalmente na busca pela eliminação definitiva dos lixões a céu aberto nos munícipios do Estado do Tocantins.

8.3. O programa de atividades contendo todo o cronograma de execução  e objetivos do projeto, encontra-se sedimentado no evento 1 destes autos, sendo o objetivo geral identificar qual a melhor alternativa logística e financeira para a correta destinação de Resíduos Sólidos domiciliares nos municípios tocantinenses. 

8.4. Deste modo, visando apurar a realidade dos municípios tocantinenses no que tange à limpeza pública, precisamente à coleta, varrição e destinação final de resíduos, a equipe técnica da CAENG elaborou um questionário completo a ser respondido pelas municipalidades, no intuito de obtermos as informações necessárias para trabalhar estes dados e darmos prosseguimento às demais etapas do levantamento. 

8.5. Frise-se que em em parceria com a Diretoria de Informática, esse documento foi transferido para uma plataforma eletrônica, a qual deverá ser enviada os 139 municípios logo após aprovação desta 2° Relatoria. Para isso fora elaborada uma minuta de e-mail (texto abaixo), contendo um link de acesso ao questionário em questão,

MINUTA DO EMAIL

O CONSELHEIRO TITULAR DA QUARTA RELATORIA informa que está sendo realizado por meio do processo E-Contas nº 14373/2019, um LEVANTAMENTO SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS, conforme aprovação prevista no Extrato de Decisão nº 4772/2019, com o objetivo geral de identificar a melhor alternativa logística e financeira para a correta destinação de Resíduos Sólidos domiciliares e de saúde nos municípios tocantinenses.

Não obstante o contato direto com todos os Órgãos e Secretarias de Estado envolvidos, as informações e dados advindos dos municípios é imprescindível para que se conheça minuciosamente a realidade do Estado.

ATENÇÃO:

• Este é um questionário oficial do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, sendo o Levantamento um instrumento de fiscalização previsto no art. 125-A do Regimento Interno.
• As respostas devem ser fidedignas à realidade do seu município.
• O PRAZO para responder ao questionário é de 25 dias consecutivos a partir do recebimento deste e-mail .
• Para maiores esclarecimentos entrar em contato pelo telefone e/ou e-mail a seguir:

           Telefone (watsap): (63) 99943–9171

           e-mail: ikaropc@tce.to.gov.br

• O questionário pode ser acessado através do endereço: https://www.tce.to.gov.br/pesquisaiegm2018/index.php/344692?lang=pt-BR
• Token para a 4° Relatoria acessar o questionário: C9AfUYw7sw

8.6. Isto posto, requer de Vossa Excelência:

1.   Que analise e aprove o texto do email transcrito acima, para que seja encaminhado aos municípios tocantinenses;

2.   Que indique um e-mail oficial da Relatoria que originará o envio destas correspondências eletrônicas;

3.   Que autorize a emissão das correspondências eletrônicas e demais atos relacionados à obtenção destes dados, incluindo solicitações de divulgação junto à presidência desta Corte de Contas e ligações para os municípios visando reforçar a existência dos questionários.

Respeitosamente,